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  • Foto do escritorAdriana Donato

A verdadeira missão da Lei de Incentivo à Cultura

1980-1990 – Contexto histórico e econômico nacional



Por Adriana Donato e Adriana Rouanet


No início dos anos 80, o Brasil ainda vivia sob a ditadura militar. Ao longo da década surgiram movimentos envolvendo a participação de intelectuais, artistas e outras personalidades políticas, sendo que o principal objetivo era a redemocratização do país, no qual a sociedade civil pudesse escolher seus governantes. Contudo, Tancredo Neves foi eleito presidente de forma indireta e após seu falecimento, ainda em 1985, José Sarney, seu vice, assumiu a Presidência da República.


Nesse mesmo ano foi criado o Ministério da Cultura, e os primeiros ministros da pasta foram o jornalista José Aparecido de Oliveira e o professor Aluísio Pimenta. Em 1986, assumiu o economista Celso Furtado (1986-88), o qual foi o responsável pela edição da primeira Lei de Incentivo à Cultura no Brasil – conhecida como Lei Sarney, n° 7.505 /1986.


A Constituição Federal de 1967, vigente naquele momento, trazia a cultura inserida no Capítulo III “Da Família, da Educação e da Cultura”, que previa apenas no Art. 172 “O amparo à cultura é dever do Estado”. Ou seja, a cultura ainda era vista de forma paternalista sob a intervenção do Estado.


A nova Constituição Federal de 1988 confirma o fim da ditadura e a cultura ganha, pela primeira vez, uma sessão específica, eis que o Capítulo III, inaugura a Seção II - Da Cultura, com os artigos 215 “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais” e 216, que trata do patrimônio cultural de natureza material e imaterial.


Após a redemocratização, ocorreram as primeiras eleições diretas para a Presidência da República, com a eleição de Fernando Collor de Mello, o qual, logo que assumiu, reduziu ministérios, sendo que o da Cultura foi transformado em Secretaria Nacional da Cultura e revogada a Lei Sarney. Sergio Paulo Rouanet foi nomeado a secretário Nacional de Cultura e responsável pela edição da nova Lei de Incentivo à Cultura, que ficou conhecida popularmente como Lei Rouanet.


De um lado, a extinção do Ministério, que prejudica a continuidade da construção de uma política pública de cultura, e, de outro, a criação da Lei nº 8.313/91 (chamada de Rouanet) com previsão orçamentária de recursos do Tesouro Nacional, por meio do incentivo fiscal, para que pessoas físicas e jurídicas possam investir em projetos culturais, mediante doações, patrocínios, ou contribuições ao Fundo Nacional da Cultura, com a possibilidade de abatimento do Imposto de Renda.


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